Subsídio Social de Mobilidade

 

Açores

Os CTT são a entidade prestadora do serviço de pagamento do subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma dos Açores, regulamentado pelo DL nº 41/2015 de 24 de março e Portaria n.º 95-A/2015 de 27 de março.

Destinatários

Passageiros residentes na Região Autónoma dos Açores, residentes equiparados ou estudantes (desde que cumpram os requisitos de elegibilidade definidos na legislação acima mencionada e aplicável) que efetuaram viagem entre o Arquipélago dos Açores e o Continente ou entre o Arquipélago dos Açores e o Arquipélago da Madeira.

Subsídio

  • Entre o Continente e Região Autónoma dos Açores para passageiros residentes e residentes equiparados

O valor do subsídio será a diferença entre o custo elegível e o valor máximo de 134.00€ por viagem de ida e volta.

  • Entre o Continente e a Região Autónoma dos Açores para passageiros estudantes

O valor do subsídio será a diferença entre o custo elegível e o valor máximo de 99.00€ por viagem de ida e volta.

  • Entre a Região Autónoma da Madeira e a Região Autónoma dos Açores para passageiros residentes e residentes equiparados

O valor do subsídio será a diferença entre o custo elegível e o valor máximo de 119.00€ por viagem de ida e volta;

  • Entre a Região Autónoma da Madeira e a Região Autónoma dos Açores para estudantes

O valor do subsídio será a diferença entre o custo elegível e o valor máximo de 89,00€ por viagem de ida e volta.

 

Não é atribuído subsídio social de mobilidade sempre que o custo elegível seja de montante igual ou inferior ao valor máximo que for aplicável.

Documentação

No ato de pagamento do subsídio terá de ser apresentado o original e entregue a cópia dos seguintes documentos:

  • Cartão de embarque ou cartões de embarque;
  • Cartão de Contribuinte do passageiro;
  • Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou Passaporte do passageiro;
  • Fatura comprovativa da compra do bilhete, contendo informação desagregada sobre as diversas componentes do custo elegível.

Prazos

O prazo para solicitar o subsídio (reembolso) é de 90 dias a contar da data da realização da viagem de regresso ou, ainda, a contar da data da realização da viagem de ida quando:

  • o beneficiário tenha adquirido um bilhete de ida e volta;
  • o beneficiário tenha adquirido um bilhete de ida e o custo elegível seja superior ao custo máximo fixado para a viagem de ida e volta.

Recibo Online e Fatura 

Efectue o pedido de recibo online aqui
Irá receber o recibo na sua caixa de correio eletrónico no prazo de 5 dias uteis após o processamento do pedido.

Caso necessite de fatura, deverá fazer o seu pedido preenchendo o formulário aqui.
Irá receber a sua fatura na morada indicada no formulário.
 

Nota: Quando o beneficiário viajar ao serviço ou por conta de uma pessoa coletiva ou singular, o reembolso pode ser solicitado à entidade prestadora do serviço de pagamento por essa pessoa coletiva ou singular, desde que a fatura seja emitida em nome desta e dela conste o nome do beneficiário e o respetivo número de contribuinte, e o pedido seja acompanhado dos cartões de embarque e dos restantes documentos exigidos, de acordo com o artigo 6.º, alínea 6) e artigo 7º do Decreto-lei nº 41/2015 de 24 de março 2015.

Alteração de Bilhetes Eletrónicos

Sempre que uma alteração de reserva implique a emissão de um novo bilhete eletrónico deverá realizar um novo pedido de fatura usando o novo número de bilhete eletrónico.

 

Mais informações

 

Madeira

Os CTT são a entidade prestadora do serviço de pagamento do subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira, regulamentado pelo DL nº 134/2015 de 24 de julho e Portaria nº 260-C/2015 de 24 de agosto.

Destinatários

Passageiros residentes na Região Autónoma da Madeira, residentes equiparados ou estudantes (desde que reúnam, à data da realização da viagem, as condições de elegibilidade estabelecidas na legislação acima mencionada e aplicável) que efetuaram viagem entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores.

Subsídio

  • Entre a Região Autónoma da Madeira e o Continente para passageiros residentes e residentes equiparados

O valor do subsídio será a diferença entre o custo elegível e o valor máximo de 86.00€ por viagem de ida e volta.

  • Entre a Região Autónoma da Madeira e o Continente para passageiros estudantes 

O valor do subsídio será a diferença entre o custo elegível e o valor máximo de 65.00€ por viagem de ida e volta.

  • Entre a Região Autónoma da Madeira e a Região Autónoma dos Açores para passageiros residentes e residentes equiparados

O valor do subsídio será a diferença entre o custo elegível e o valor máximo de 119.00€ por viagem de ida e volta.

  • Entre a Região Autónoma da Madeira e a Região Autónoma dos Açores para estudantes

O valor do subsídio será a diferença entre o custo elegível e o valor máximo de 89.00€ por viagem de ida e volta.

 

Não é atribuído subsídio social de mobilidade sempre que o custo elegível seja de montante igual ou inferior ao valor máximo que for aplicável.

Também não será atribuído subsídio de mobilidade sempre que o custo elegível seja igual ou superior a 400.00€, bem como a tarifas económicas sem restrições ou tarifa equivalente, cujas condições de aplicação tarifária permitam à data da viagem, cancelamento, reencaminhamento ou alteração de percurso, sem penalidades (tal como indicado no artigo 2 da portaria supra mencionada).

Prazos

O passageiro beneficiário deverá solicitar o subsídio (reembolso) após o sexagésimo dia a contar da data de emissão da fatura ou da fatura-recibo e no prazo máximo de 90 dias a contar da data da realização da viagem de regresso quando:

  • o beneficiário tenha adquirido um bilhete de ida e volta;
  • o beneficiário tenha adquirido um bilhete de ida e o custo elegível seja superior ao custo máximo fixado para a viagem de ida e volta.

Documentação

No ato de pagamento do subsídio terá de ser apresentado o original e entregue cópias dos seguintes documentos, de acordo com o previsto no nº 1 do artigo 7º do Decreto-Lei supra mencionado:

  • Cartão de Embarque;
  • Documento comprovativo da identidade do beneficiário, designadamente Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou Passaporte;
  • Cartão de Contribuinte;
  • Documento comprovativo para o caso da condição do passageiro ser diferente da de residente;
  • Fatura com a seguinte informação: código companhia aérea, número do voo, data do voo, código de reserva, número do bilhete, origem do percurso, destino do percurso, nome do passageiro (primeiro e último nome), número de contribuinte da empresa que vendeu o bilhete, número da fatura, valor total do bilhete e valor da tarifa sem taxas.

Recibo Online e Fatura 

Efectue o pedido de recibo online aqui.
Irá receber o recibo na sua caixa de correio eletrónico no prazo de 5 dias uteis após o processamento do pedido.

Caso necessite de fatura, deverá fazer o seu pedido preenchendo o formulário aqui.
Irá receber a sua fatura na morada indicada no formulário.
 

Alteração de Bilhetes Eletrónicos

Sempre que uma alteração de reserva implique a emissão de um novo bilhete eletrónico deverá realizar um novo pedido de fatura usando o novo número de bilhete eletrónico. Caso a alteração não implique um acréscimo ao valor do bilhete, na fatura irá constar o valor 0.00€. Nos casos de emissão de novo bilhete eletrónico apresente as diversas fatura à entidade pagadora do subsídio (CTT).

 

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