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    Condições de transporte

    Condições e Responsabilidades

    Condições gerais de transporte

    O seu contrato de Transporte com a TAP Air Portugal rege-se:

    Responsabilidade das Transportadoras pelos Passageiros e pela Bagagem

    Em vigor a partir de 30 de dezembro de 2009, a nota informativa (PDF, 0.1MB, PT) em PDF contempla todas as regras aplicadas pelas transportadoras aéreas comunitárias em matéria de responsabilidade, conforme exigido pela legislação comunitária e pela Convenção de Montreal. Mais informações sobre os direitos dos passageiros aqui (PDF, 0.1MB, PT).

    Resolução 400 - ANAC

    Resolução da ANAC, publicada no Diario Oficial da União e em vigor desde o dia 14 de março de 2016 que dispõe sobre os direitos e deveres dos passageiros no contrato de transporte. Faça aqui o download (PDF, 0.1MB, PT).


    Segurança

    Medidas de Segurança nos Aeroportos

    União Europeia

    Informação aos Passageiros

    Face aos acontecimentos ocorridos em 10 de agosto de 2006, e no intuito de proteger todos os passageiros contra o novo tipo de ameaça com explosivos líquidos, a União Europeia adotou medidas de segurança que vêm restringir a quantidade de líquidos permitidos a passar nos pontos de rastreio.

    Estas medidas de segurança aplicam-se:

    • A todos os passageiros;
    • Nos pontos de rastreio de todos os aeroportos da UE;
    • Para todos os destinos.

    Os passageiros não estão autorizados a transportar líquidos na sua bagagem de cabine, salvo os contidos em recipientes individuais de capacidade não superior a 100 ml ou equivalente (100 g / 3 Oz), acondicionados num saco de plástico fechado, transparente e que possa ser aberto e fechado de novo, de capacidade não superior a 1 litro (por passageiro).

    Como referência o saco não pode exceder as dimensões de 19 cm X 20 cm.

    Os artigos devem caber comodamente dentro do saco, para que este possa ser facilmente fechado e permita a visualização e identificação do seu conteúdo.

    Entende-se por líquidos:

    • Água e outras bebidas, sopas e xaropes;
    • Geles, incluindo geles para cabelos;
    • Pastas, incluindo dentífricas;
    • Outros artigos de consistência semelhante;
    • Loções, incluindo perfumes e cremes para a barba;
    • Aerossóis e outros recipientes sob pressão.

    Exceções:

    • Líquidos necessários para toda a viagem*, que visem satisfazer fins médicos, com prescrição médica e prova da autenticidade do líquido objeto de isenção;
    • Líquidos necessários para toda a viagem*, que visem satisfazer uma necessidade dietética especial, mediante atestado médico;
    • Comida para bebé;

    * Necessários para consumo durante os voos e estadia.

    Quando solicitado, o passageiro terá de fornecer ou fazer prova da autenticidade do líquido objeto de isenção, através de prova gustatória ou epidérmica.

    Medicamentos Injetáveis

    Embora não seja necessária qualquer declaração especial para o transporte de medicamentos injetáveis, aconselha-se o passageiro a fazer-se acompanhar de documentos, por exemplo declaração médica ou qualquer outro documento idóneo, que ateste a necessidade do LAG (líquidos, aerossóis e géis) durante a viagem, a fim de facilitar e tornar o controlo de segurança mais célere.

    Para mais esclarecimentos ou informação adicional, contacte:
    E-mail: falsec@inac.pt
    Fax: (+351) 21 842 35 87
    Morada: Rua B, Edifício 4 - Aeroporto da Portela 4
    1749-034 Lisboa - PORTUGAL

    Notas: Estas restrições não se aplicam aos líquidos adquiridos e embalados em sacos invioláveis nas lojas localizadas para além do ponto de controlo do cartão de embarque ou a bordo de uma aeronave de uma Companhia Aérea da União Europeia.

    Contudo, os sacos invioláveis nunca deverão ser abertos antes dos pontos de rastreio de segurança e deverão, sempre que possível, manter-se fechados e invioláveis até ao destino final.

    Estas medidas não se aplicam à bagagem apresentada nos balcões de check-in a fim de ser despachada como bagagem de porão.

    Outras medidas:

    Os sobretudos e casacos dos passageiros serão controlados separadamente da bagagem de cabine.

    Os computadores portáteis e outros aparelhos eletrónicos de grande dimensão devem ser previamente removidos da bagagem de cabine antes do rastreio e rastreados em separado.

    Recomendações aos Passageiros

    • Evitar o transporte de líquidos na bagagem de cabine;
    • Nos pontos de rastreio e antes do aparelho de raio-X, apresentar todos os líquidos que transporta aos elementos de segurança no local;
    • Exigir que qualquer líquido adquirido para além do ponto de controlo do cartão de embarque, ou a bordo duma aeronave de uma Companhia Aérea Europeia, seja colocado, preferencialmente, separado de outros itens que adquira no mesmo momento, num saco inviolável, juntamente com a prova de compra;
    • Não abrir o saco inviolável até ao destino final da viagem, especialmente quando efetuar voos de transferência, sob pena dos líquidos poderem ser confiscados num outro ponto de rastreio.
    • Perguntas e Respostas (PDF, 0.1MB, PT).

    Brasil

    Regulamento sobre limitação de transporte de substâncias líquidas em vôos internacionais

    • Todos os passageiros de voos internacionais ou que necessitem utilizar o salão de embarque destinado aos voos internacionais, estarão sujeitos às seguintes restrições no que respeita o transporte das respetivas bagagens de mão:
    • Todos os líquidos devem ser conduzidos em frascos com capacidade até 100ml, devendo ser colocados numa embalagem plástica transparente vedada, com capacidade máxima de 1 litro, não excedendo as dimensões de 20 X 20 cm. É permitida apenas uma embalagem plástica por passageiro.
    • Líquidos conduzidos em frascos acima de 100ml não podem ser transportados, mesmo se o frasco estiver parcialmente cheio.
    • Os frascos devem ser acondicionados adequadamente (com folga) dentro da embalagem plástica transparente completamente vedada.
    • Excetuam-se dos limites referidos os artigos medicamentosos com a devida prescrição médica, a alimentação de bebés e líquidos de dietas especiais, na quantidade necessária a serem utilizados no período total de voo, incluindo eventuais escalas, devendo ser apresentados no momento da inspeção.

    Transporte especial

    Transporte Especial

    Regulamento relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo aqui (PDF, 0.1MB, PT).

    Resolução de Litígios

    Resolução de Litígios em Linha (RLL)

    Desde 15 de fevereiro de 2016, a nova plataforma eletrónica de resolução de litígios online (RLL) está à disposição de consumidores e comerciantes aqui.

    Esta plataforma visa a resolução de litígios de uma forma mais rápida, fácil e económica.

    Sempre que os consumidores submeterem uma reclamação na plataforma RLL, os organismos de resolução alternativa de litígios atuarão como árbitro entre as partes para resolverem o problema.

    Mais informação sobre a resolução alternativa de litígios (RAL) e a Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL) está disponível no site da Direção-Geral dos Consumidores da UE ou no website do CEC.