Termos & Condições
1. Âmbito e Período da Campanha
A presente campanha é válida para bilhetes emitidos exclusivamente em flytap.com, na versão do mercado do Brasil, entre as 10h de 10 de setembro e as 23h59 de 30 de setembro de 2026 (hora de Brasília) ou o esgotamento do fundo destinado à campanha, o que ocorrer primeiro, para viagens em voos operados pela TAP Air Portugal, para Portugal, com pagamento através de Cartão VISA elegível de acordo com os presentes Termos e Condições, e com data de partida a ocorrer até 30 de setembro de 2026, inclusive.
A data de regresso poderá ser posterior a 30 de setembro de 2026. A reserva deve incluir voo de ida e voo de regresso.
2. Oferta de Valor Percentual de 10% de cashback na Aquisição dos Bilhetes
Os descontos são atribuídos, por ordem sequencial e objetiva da reserva de voo(s) paga através de cartão VISA elegível nos termos da cláusula 5ª, até ao esgotamento do fundo afeto ao respetivo mercado. O fundo total da campanha no mercado do Brasil corresponde ao montante de 200.000,00 EUR (duzentos mil euros) para o mercado do Brasil. A atribuição obedece exclusivamente a um critério temporal de prioridade de reserva de voos paga.
Esgotado o fundo total destinado à presente campanha, ou ultrapassado o período de vigência da campanha referido na cláusula 1.ª, nenhum passageiro subsequente terá direito ao desconto, ainda que utilize o cartão VISA elegível para a compra dos bilhetes e cumpra as restantes condições de elegibilidade.
É atribuído 1 (um) desconto percentual de 10% na compra do bilhete por passageiro incluído na reserva elegível, independentemente da idade. Para efeitos desta cláusula, entende-se por "passageiro" cada titular de bilhete de avião constante da reserva.
3. Aplicação do Desconto
O valor correspondente será processado para o mesmo método de pagamento utilizado na compra, no prazo máximo de 48 horas após a confirmação do pagamento.
A TAP Air Portugal não assume responsabilidade por falhas na receção do e-mail de confirmação imputáveis a erros no endereço fornecido pelo passageiro ou a filtros de spam. O passageiro é responsável por fornecer um endereço de e-mail válido e por verificar regularmente a sua caixa de correio.
4. Utilização do Desconto
A atribuição do desconto está condicionada ao pagamento integral, no momento do checkout em flytap.com, com cartão Visa elegível nos termos da cláusula 5.ª, alínea f). A utilização de outro meio de pagamento implica a perda automática e definitiva do direito ao desconto, independentemente do cumprimento das restantes condições.
5. Condições de Elegibilidade
São elegíveis para o desconto as reservas que cumulativamente reúnam as seguintes condições:
a) voo de ida e voo de regresso operados pela TAP Air Portugal;
b) com destino a Portugal;
c) data de reserva do(s) voo(s) no período da Campanha, compreendido entre 10 e 30 de setembro de 2026, inclusive;
d) para qualquer data de viagem dentro do período de validade do bilhete;
e) reserva efetuada exclusivamente em flytap.com, na versão do mercado do Brasil, durante o período de vigência de campanha;
f) pagamento integral com cartão Visa elegível. Entende-se por “cartão Visa elegível” o cartão VISA emitido no mesmo mercado (Brasil) em cuja versão do website a reserva é efetuada, devendo o mercado de emissão do cartão e o mercado da reserva coincidir. São excluídas as reservas pagas, total ou parcialmente, com milhas, pontos de programas de fidelização, vouchers, cartões de oferta ou quaisquer outros instrumentos que não constituam moeda.
6. Não Acumulabilidade
A presente campanha não é acumulável com quaisquer outros descontos, promoções, ofertas ou códigos promocionais.
7. Características do Desconto
A oferta refere-se a um desconto percentual de 10%, pela utilização do cartão VISA elegível como forma de pagamento, aplicado ao preço total da reserva do bilhete de avião adquirido nas condições previstas nos presentes Termos e Condições.
O desconto não é convertível em numerário, não é reembolsável, e não pode ser transferido para outra reserva ou para terceiros.
8. Cancelamentos e Alterações à Reserva
8.1 O cancelamento, total ou parcial, da reserva de voo que originou o direito ao desconto determina a perda automática e imediata desse direito, sem substituição, reembolso ou compensação numa nova reserva. Em caso de reembolso da reserva, o valor do desconto não é incluído no montante a reembolsar ao passageiro.
8.2 Alterações à reserva original que preservem a elegibilidade, nomeadamente alterações efetuadas dentro do prazo da campanha e mantendo o pagamento original por cartão Visa elegível, não determinam a perda do direito ao desconto. Alterações que impliquem a emissão de um novo bilhete, ou que envolvam reembolso parcial do preço pago, determinam a perda automática do direito ao desconto, sem possibilidade de atribuir novo desconto a eventual nova reserva.
8.3 Em caso de suspeita fundada de irregularidade ou fraude na utilização do cartão VISA ou das condições da campanha, a TAP Air Portugal reserva-se o direito de cancelar o desconto e de cobrar ao passageiro o respetivo valor.
9. Alterações, Suspensão e Cancelamento da Campanha
A TAP Air Portugal reserva-se o direito de alterar, suspender ou cancelar a presente campanha, total ou parcialmente, a qualquer momento, por motivos operacionais, técnicos, legais, de força maior, ou em virtude do esgotamento do fundo previsto na cláusula 2.ª, mediante comunicação nos canais em que a campanha tenha sido divulgada e sem prejuízo dos direitos já adquiridos pelos passageiros que, à data da alteração, tenham obtido a atribuição do desconto.
10. Limitação de Responsabilidade
A TAP Air Portugal não é responsável por:
a) quaisquer alterações dos termos e condições de utilização do cartão VISA, devendo nessa hipótese, o titular contactar diretamente a entidade emissora do seu cartão não lhe assistindo qualquer direito de indemnização ou compensação por parte da TAP Air Portugal a esse título;
b) indisponibilidade técnica do sistema de pagamentos Visa que impeça a aplicação do desconto no momento do checkout, desde que a TAP adote as diligências razoáveis para o regular funcionamento do serviço;
c) esgotamento antecipado do fundo destinado à campanha, mesmo que ocorra antes do termo do período inicialmente previsto;
d) termo antecipado da relação contratual entre a TAP Air Portugal e a Visa que determine a cessação da campanha, sem prejuízo dos direitos adquiridos pelos passageiros que tenham obtido o desconto até ao momento da cessação.
11. Elegibilidade dos Participantes
Encontram-se excluídos da presente campanha os colaboradores da Transportes Aéreos Portugueses, S.A e das suas participadas, bem como os respetivos cônjuges e familiares em linha reta. Estão igualmente excluídas as reservas efetuadas através de agências de viagem, operadores turísticos, consolidadores ou quaisquer outros intermediários que não o website flytap.com.
12. Proteção de Dados Pessoais
A Transportes Aéreos Portugueses, S.A., que também usa a designação comercial TAP Air Portugal, sociedade constituída sob a forma de sociedade anónima, com sede no Edifício 25 do Aeroporto de Lisboa, 1700-008 Lisboa, freguesia dos Olivais, concelho de Lisboa, Portugal, com o capital social de 264.578.136,00 €, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 500 278 725 ("TAP"), é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito da presente campanha.
No contexto da campanha, a TAP trata os dados pessoais dos passageiros (designadamente nome, contatos e dados da reserva) para efeitos de gestão da reserva e do contrato de transporte aéreo, ao abrigo da execução do contrato, e para efeitos de aplicação e gestão do desconto da campanha, ao abrigo do interesse legítimo da TAP na promoção comercial dos seus serviços. A TAP não partilha qualquer dado pessoal com terceiros no âmbito da presente campanha.
O passageiro pode exercer os direitos previstos no RGPD, designadamente os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição, bem como apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), em www.cnpd.pt. Para mais informação sobre o tratamento dos seus dados pessoais pela TAP, incluindo prazos de conservação e contactos do Encarregado de Proteção de Dados, consulte a Política de Privacidade disponível aqui.
13. Lei Aplicável e Foro
Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa. Para resolução de litígios emergentes da presente campanha, é competente o Tribunal da Comarca de Lisboa, sem prejuízo do direito de proteção do consumidor decorrentes da lei e do passageiro de recorrer a meios alternativos de resolução de litígios de consumo nos termos da legislação aplicável.
